INSS não pagará mais Auxílio Doença sem perícia médica. A pandemia de coronavírus ainda não chegou ao fim e, em muitos lugares, o número de internações tem aumentado. No entanto, benefícios definidos pelo governo federal para lidar com a crise provocada pelo isolamento social estão acabando.
Este é o caso da possibilidade de antecipar o pagamento de um salário mínimo (de R$ 1.045 neste ano) para o segurado que fica doente e pede o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem precisar passar por perícia.
O prazo para pedir o adiantamento se encerra nesta segunda-feira (30) e não haverá prorrogação, conforme nota conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, o profissional que fica doente ou sofre algum acidente só poderá ter o benefício liberado após passar por uma perícia médica nas agências da Previdência.
Segundo os órgãos, os pedidos feitos seguem a regra de antes da pandemia de coronavírus, ou seja, com solicitação do benefício pela internet ou pela central 135, para agendar o exame pericial. O motivo para não prorrogar a antecipação do salário mínimo é que os efeitos financeiros deste adiantamento só podem ir até o final do ano, já que o estado de calamidade pública definido pelo governo federal dura até dezembro.
“O decreto 10.413/2020 prorrogou a possibilidade das antecipações até o dia 30 de novembro. Esse prazo não será prorrogado tendo em vista a necessidade de que os efeitos orçamentários e financeiros das antecipações fiquem limitados ao exercício de 2020, como parte das medidas de enfrentamento da pandemia. Os segurados poderão agendar perícia normalmente pelo Meu INSS ou 135”, diz nota conjunta.
Para atender a demanda de segurados que precisam de perícia, o instituto informa que, a partir desta terça-feira (29/12), haverá a volta do atendimento presencial de 500 peritos, que estavam em home office por ter filho em idade escolar.
Para quem já está recebendo a antecipação, mas vai precisar pedir prorrogação do benefício, também volta a valer a regra de antes da pandemia, em que é preciso agendar perícia.
A possibilidade de pedir o auxílio sem passar por perícia foi anunciada em março. Com a medida, o trabalhador doente tinha que enviar um atestado médico válido e podia receber os R$ 1.045 antecipados. Para quem tem direito a valor maior, o INSS está pagando as diferenças.
Agora, o trabalhador deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS, fazer o cadastro ou informar senha, caso já esteja cadastrado, e agendar uma perícia médica. O procedimento é o mesmo por telefone.
Diego C. L. Fernandez Pollito, palestrante, advogado militante desde 2011, especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio de Jesus, Pós-graduado em Seguridade Social pela Faculdade Legale, MBA Previdenciário pela Faculdade Legale, MBA Previdenciário Trabalhista pela Academia Jurídica, Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Caraguatatuba – SP (2019/2021).
